Processo 5534931-14.2021.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 5534931-14.2021.8.09.0004 Autor (a) - Acusado (a): Celso Lucio Da Costa Petrillo Infração Penal: Artigos 129, § 13, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/2006 EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PEN
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