Processo 5535268-32.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno interposto em face de decisão monocrática que manteve sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização
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