Processo 5535775-93.2025.8.09.0142

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5535775-93.2025.8.09.0142 EXEQUENTE: Wilmo Gomes Da Silva EXECUTADO(A): Joao Batista Ferreira De Moura NATUREZA: Execução de sentença   - D E C I S Ã O - Pugna o exequente pela expedição de ofício ao INCRA para localização de patrimônio atual do executado. O pedido não comporta acolhimento Sabe-se que a execução tramita ao interesse do credor, com efeito, as diligências de busca de bens está balizada à princípios da menor onerosidade e preservação da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é certo que a atividade executiva deve ser pautada pelo princípio da efetividade, de forma a não autorizar diligências genéricas destinadas à prospecção indiscriminada de patrimônio do devedor, incompatíveis com o sistema processual e com a vedação da denominada "fishing expeditions". No caso, o exequente não indica, ainda que de forma indiciária, a existência de eventual posse ou exploração de área rural pelo executado, além daquela mencionada na movimentação processual n.º 98, cuja posse o executado perdeu por decisão judicial transitada em julgado, conforme elementos dos autos. Nesse ponto, destaco que embora o débito perseguido nos autos tenha origem no desenvolvimento de atividade rural das partes, tal fato, dissociado de outros elementos, não autoriza a pretensão da busca pretendida. Igualmente, inexiste demonstração mínima se o executado exerce nova atividade rural produtiva, trata-se pois de conclusão que decorre de suposto exercício de nova posse de área rural pelo devedor, circunstância que também não autoriza a pesquisa indiscriminada. Portanto, não cuidou o exequente de indicar elementos que conduzam, ao menos em tese, à conclusão de exploração ou posse de outra área rural passível de cadastramento perante o INCRA. Assim, tenho que a expedição de oficio ao INCRA representa mera tentativa de localização genérica de patrimônio, desacompanhada de substrato fático mínimo, convertendo o órgão público em instrumento de investigação patrimonial ampla e inespecífica, providência vedada pelo juízo e, incompatível com os limites da execução no âmbito dos juizados especiais cíveis. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INCRA. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e encartar memória atualizada do débito. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 16 de julho de 2026.   MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 04

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