Processo 5536028-33.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Município de Santo Antônio do Descoberto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de um servidor público municipal. O servidor pleiteou o reconhecimento do dir
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