Processo 5538021-45.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5538021-45.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Maris Distribuidora Ltda Polo Passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a PROJETO DE SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIS DISTRIBUIDORA LTDA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. O art. 38, “caput”,
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