Processo 5539738-38.2018.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC PARA CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou sua impugnação, negando a suspensão da
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