Processo 5540149-97.2026.8.09.0149
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em ação que discute vícios construtivos em imóvel financiado. I. QUESTÃO EM DISCUSS
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