Processo 5540553-29.2019.8.09.0171
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (6)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REPRESAMENTO IRREGULAR EM CURSO D’ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO INFRA E EXTRA PETITA. PEDIDOS INICIAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER NÃO POSTULADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO PATRIMONIAL. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1
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