Processo 5540995-53.2020.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2014. CURSO DE GESTÃO EM SAÚDE. CORRELAÇÃO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. LEGALIDADE OBSERVADA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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