Processo 5541663-25.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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REMESSA NECESSÁRIA Nº 5541663-25.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: ISABEL PEREIRA ROSA REQUERIDO: GOIAS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELADA: ISABEL PEREIRA ROSA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL C
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