Processo 5542576-70.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO
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