Processo 5543025-14.2025.8.09.0164
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONFLITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA, AMEAÇAS, OFENSAS DE CUNHO HOMOFÓBICO E DANO EM VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA COM BASE EM COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. ART. 100 DO CPC – REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DIALÉTICO. ACO
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