Processo 5543845-07.2024.8.09.0087
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA EXORBITANTE. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, por perda superveniente do objeto, o pedido declaratório de inexistência de débito decorrente de fatura de água no valor de R$ 5.905,25, posteri
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