Processo 5544559-07.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5544559-07.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Estado de Goiás Agravada: Aline Nassar Ferreira Silva Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINPOL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPE
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