Processo 5546733-90.2018.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGULARIDADE DE IMÓVEL E EDIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de regularidade de imóvel e construção. A sentença fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor seria mero detentor de bem
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