Processo 5547161-66.2023.8.09.0021
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. CRIME HABITUAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no art. 147-A,
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