Processo 5549548-15.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5549548-15.2026.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : DR. LUIZ FERNANDO VILELA – OAB/GO 12.321 PACIENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS ARAÚJO AUT. COATORA : JUÍZO DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU
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