Processo 5550216-30.2019.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (6)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais que buscam a implementação de progressão funcional horizontal, prevista na Lei Estadual nº 20.197/2018, em razão do alegado cumprimento
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