Processo 5552108-24.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLAS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. PAGAMENTO DE MEDIÇÕES CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EX
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