Processo 5552733-95.2023.8.09.0152
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INTEGRALMENTE C/C INVERSÃO DA MULTA PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. DECOTE
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