Processo 5553762-89.2021.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de receptação, com imposição de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. A defesa pleiteia absolvição sob o argumento de insuficiência de provas quanto ao dolo e ausência de ciência da origem ilícita do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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