Processo 5554066-17.2021.8.09.0067
TJGO • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALTERAÇÃO DE CRV COM TINTA REMOVÍVEL. APTIDÃO LESIVA À FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRIME FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recu
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