Processo 5554090-04.2025.8.09.0100
TJGO • Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5554090-04.2025.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTES: ELSON MOREIRA GAMA JÚNIOR E OUTRA APELADA: BRDU SPE LUZIÂNIA S/A SCP RELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDU
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