Processo 5556708-83.2020.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.       Autos nº: 5556708-83.2020.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Flavia Rosa De Jesus Conceição Magalhães Réu: Hospital Evangelico Goiano Valor da causa: R$  110.874,06       SENTENÇA     I - RELATÓRIO   FLÁVIA ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO MAGALHÃES ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO LTDA. - HEG. Narra a parte autora, em suma, que seu falecido esposo, Edson Justino de Magalhães, portador de doença renal crônica em hemodiálise, deu entrada no Hospital Réu em 14/07/2020, por volta da meia-noite, em quadro de insuficiência respiratória. Sustenta a autora que o paciente foi internado em ala destinada a pacientes com suspeita de Covid-19, e que, apesar das solicitações da família, desde a madrugada, para transferência a hospital público, o réu somente providenciou a inscrição no sistema de regulação (SISREG) e a efetiva transferência após o pagamento de valores pela família, condicionando a liberação do paciente ao adimplemento de despesas. Relata que o Sr. Edson veio a óbito minutos após a transferência, em 14/07/2020, às 17h26min, e que, posteriormente, o Hospital Réu cobrou valor remanescente de R$ 10.874,06 (dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos), inscrevendo o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). O Juízo determinou a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, condicionando o exame do pedido de gratuidade da justiça à juntada de documentos adicionais (evento 05). Após a juntada de documentos pela autora (evento 07), sobreveio decisão (evento 09) que indeferiu a gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a demanda seria compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, determinando o recolhimento das custas processuais. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 13), reformando a decisão para conceder a gratuidade da justiça em sua totalidade, com fundamento na Súmula nº 25 do TJGO e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em seguida, o Juízo apreciou o pedido de tutela de urgência e o deferiu, determinando que o Hospital Réu providenciasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor da causa, dispensando, ainda, a designação de audiência de conciliação (evento 17). O Hospital Réu apresentou contestação acompanhada de pedido contraposto, sustentando que a autora optou voluntariamente pelo atendimento particular, mesmo ciente da existência de unidade pública especializada (Hospital Norma Pizzari), e que o paciente somente…

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