Processo 5560216-12.2025.8.09.0087
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de imóveis declarado para integralização de capital social e o valor venal avaliado pelo MUNICÍ
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