Processo 5561354-11.2024.8.09.0164

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira                           EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561354-11.2024.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL EMBARGADA : OLINDINA TOME DA CRUZ ME RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA     RELATÓRIO E VOTO     Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, devidamente qualificado nos autos, contra o acórdão que deu provimento à apelação cível interposta por OLINDINA TOME DA CRUZ ME, ora embargada, igualmente individualizada no feito.   Acórdão (evento nº 82, p. 743/753): este egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à apelação cível interposta, ad litteram:   (…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e condenar o MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor excluído da execução, observado o percentual mínimo de cada faixa do artigo 85, § 4º, do CPC, aplicando a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, como determina o artigo 85, § 5º, CPC. (…)   Embargos de declaração (evento nº 87, p. 758/768): insatisfeito, o MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL opõe embargos declaratórios.   Sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão ao imputar ao Município a causalidade pela movimentação processual e, por consequência, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem enfrentar a alegação de que a atuação do ente público teria sido induzida por falha na condução do próprio Poder Judiciário.   Afirma que o acórdão deixou de considerar que, após o cancelamento da distribuição da execução fiscal matriz em 06/08/2024, o feito incidental teria prosseguido indevidamente, com posterior intimação do Município e apresentação de impugnação em 03/09/2024, de modo que não teria havido resistência voluntária ou injustificada, mas atuação decorrente da regular observância das determinações judiciais então vigentes.   Alega também omissão quanto à necessidade de integração entre a execução fiscal e os embargos à execução, sob o argumento de que, por força dos arts. 914, §1º, 286, I, e 55 do CPC, os feitos deveriam ter sido processados de forma coordenada, com traslado da decisão que cancelou a distribuição da execução, a fim de evitar dissociação procedimental e decisões incongruentes.   Aponta omissão quanto à observância do modelo cooperativo do processo e do contraditório substancial, ao defender que a ausência de comunicação adequada entre os processos conexos teria gerado assimetria informacional, induzindo o Município à prática de ato processual posteriormente utilizado como fundamento para a imposição dos ônus sucumbenciais.   Aduz, ademais, que o acórdão teria sido omisso ao não examinar a incidência de justa causa processual, pois o Município teria atuado em resposta a intimação regularmente expedida em processo formalmente ativo, o que afastaria a ideia de desídia, resistência indevida ou estratégia processual procrastinatória.   Brada, ainda, que há omissão na análise da correta aplicação do princípio da causalidade, sob a alegação de que o acórdão teria atribuído…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.