Processo 5563558-63.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA PONDERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória para reconhecer o direito de servidora pública municipal
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