Processo 5567428-70.2024.8.09.0006
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a denegação de segurança. O acórdão embargado havia rejeitado os primeiros embargos, confirmando a validade da modulação de efeitos fixada
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