Processo 5573141-52.2025.8.09.0083
TJGO • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itapaci em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de professora ef
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