Processo 5573156-21.2025.8.09.0083
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE ITAPACI. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DIFERENCIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2007. LEIS MUNICIPAIS SUPERVENIENTES QUE PROMOVERAM A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIS
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.