Processo 5577908-84.2025.8.09.0164
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA APOSENTADA. IMIGRANTE DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCURAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS
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