Processo 5579425-34.2025.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXATIVIDADE MITIGADA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, por consonância com o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta pre
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