Processo 5580465-83.2019.8.09.0025

TJGO • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
5580465-83.2019.8.09.0025
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO POSTAL POR PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO. EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. COTAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO RETROATIVO À CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVE

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