Processo 5580708-02.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br       SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora que, por entender como indevidos os montantes retidos à título de imposto de renda sobre a gratificação por atividade socioeducativa (GASE), a entidade sindical a qual lhe representa impetrou mandado de segurança coletivo, no bojo do qual a autoridade judiciária competente concedeu a ordem e afastou a incidência da exação tributária.  Continua sustentando que, como os efeitos da decisão se limitaram à data do protocolo do Mandado de Segurança em razão do que dispõem o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário promover a cobrança dos valores anteriores.  Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida à restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre a gratificação por atividade socioeducativa, nos moldes do que já foi reconhecido. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual suscitou prejudicial de prescrição e, no mais, se absteve de contestar, sob o fundamento de que inexistem dúvidas quanto ao direito de restituição do requerente, tendo em vista a juntada dos contracheques, bem como a comprovação dos descontos indevidos à época. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento dos valores cobrados a título  imposto de renda sobre a gratificação por atividade socioeducativa, reconhecido em sede de Mandado de Segurança. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a…

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