Processo 5581220-80.2024.8.09.0139

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5581220-80.2024.8.09.0139
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
19/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. DECISÃO INADMISSÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1.030, I, "A", DO CPC. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1344 DO STF. REGIME ADMINISTRATIVO REMUNERATÓRIO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS. VEDAÇÃO À EXTENSÃO JUDICIAL DE PARCELAS DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRA

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