Processo 5581220-80.2024.8.09.0139
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. DECISÃO INADMISSÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1.030, I, "A", DO CPC. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1344 DO STF. REGIME ADMINISTRATIVO REMUNERATÓRIO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS. VEDAÇÃO À EXTENSÃO JUDICIAL DE PARCELAS DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRA
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