Processo 5581533-27.2024.8.09.0176
TJGO • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A abordagem policial ocorreu após uma terceira pessoa, Otaviana, ser flagrada com drogas e indicar que as ha
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