Processo 5581640-45.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5581640-45.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ANA OTILIA BORGES DA CRUZ DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto na mov. 46 pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 39 pela 1ª Turm
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