Processo 5582111-06.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail:  2jefazgab@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº : 5582111-06.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Gael Henrique Pereira Peixoto Requerido(s)     : Estado De Goias   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O autor, menor impúbere devidamente representado por seu genitor, propôs a presente Ação de Isenção de IPVA cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificações nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética de natureza definitiva, necessitando de acompanhamento terapêutico constante e transporte adequado para a sua locomoção. Expõe que, diante de sua incapacidade civil decorrente da idade e do quadro clínico, seu genitor adquiriu o veículo automotor FIAT/SIENA, placa ONJ2592, para o atendimento exclusivo de suas necessidades. Sustenta o direito à concessão do benefício da isenção fiscal do IPVA independentemente de prévio requerimento na seara administrativa, bem como pugna pela restituição dos valores tributários recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. É o que basta. Decido. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, observo que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questões preliminares, além da existência de matéria de ordem pública a ser enfrentada de ofício, as quais passo a analisar neste tópico. 1.1 Do interesse de agir O Requerido manifestou pela falta de interesse da parte autora pela ausência prévia administrativa para a movimentação do Judiciário. Contudo, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, especialmente em casos como o presente em que é pública e notória a posição omissa do ente federado. Como se sabe, o interesse de agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, o qual possui três aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a…

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