Processo 5582351-18.2021.8.09.0100
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/2019. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra se
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