Processo 5583521-11.2024.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583521-11.2024.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: BERTULINA BENEDITO FERREIRA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇ
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