Processo 5584614-67.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE PACTUADOS PELA CONSUMIDORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de inexistência de débito, na qual a autora, consumidora, alega ter sido induzida a erro em operações de portabilidad
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