Processo 5585846-64.2026.8.09.0110
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO REITERADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que rejeitou as justificativas apresentadas, homologou a prática de falta grave por sucessivas violações ao monitoramento eletrônico, manteve o apenado no regime semiaberto, fixou nova data-base para progressão de regime e decretou
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