Processo 5587746-06.2025.8.09.0082
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULAS 10 E 12 DA TUJ-GO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS
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