Processo 5588016-49.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por dois réus, condenados pela prática do crime de estelionato. Um dos réus foi também condenado por tráfico de drogas. Os apelantes buscam a absolvição do crime de estelionato por insuficiência probatória e ausência de dolo. O segundo apelante requer, adicionalmente, a abso
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