Processo 5588016-49.2025.8.09.0011

TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
5588016-49.2025.8.09.0011
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por dois réus, condenados pela prática do crime de estelionato. Um dos réus foi também condenado por tráfico de drogas. Os apelantes buscam a absolvição do crime de estelionato por insuficiência probatória e ausência de dolo. O segundo apelante requer, adicionalmente, a abso

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