Processo 5589449-06.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecendo a inexistência de contratação válida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais
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