Processo 5590551-11.2023.8.09.0046
TJGO • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS E POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOLO ESPECÍFICO. LESIVIDADE AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se imputava a prática de nepotismo em nomeações para cargos comissionados e
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