Processo 5590628-34.2025.8.09.0051
TJGO • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MAIS DE QUATRO E CINCO VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TEMA 27/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVID
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