Processo 5590907-33.2026.8.09.0003
TJGO • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alexânia - Vara Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Processo nº: 5590907-33.2026.8.09.0003 DECISÃO O requerido pugnou pela revogação das medidas protetivas deferidas. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento. É o relatório. Decido. A Lei nº 11
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