Processo 5591190-93.2025.8.09.0002

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5591190-93.2025.8.09.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por consumidora idosa e pensionista do INSS, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, por considerar os descontos em seu ben

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