Processo 5593724-47.2021.8.09.0132
TJGO • Execução da Pena
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5593724-47.2021.8.09.0132 COMARCA DE POSSE APELANTE W. N. F APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO
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